A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Economia publicaram hoje (22) uma portaria conjunta que regulamenta as obrigações de transparência ativa a serem atendidas pelas entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições sociais.
A Portaria, que entra em vigor no dia 01 de junho, pode ser consultado no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-2-de-24-de-fevereiro-de-2021-315228376