Portaria institui fiscalização remota de Comunidades Terapêuticas

Notícias - 12, abril, 2021
Fonte: Agência CNM de Notícias

Publicação do Diário Oficial da União institui a fiscalização de forma remota das Comunidades Terapêuticas (CTs). A Portaria MC 625/2021, do dia 8 de abril, tem como objetivo de fortalecer e possibilitar mais efetividade no monitoramento e fiscalização, por meio de videoconferências, de ações voltadas ao acolhimento e recuperação de indivíduos com transtornos relacionados do uso, abuso ou dependência de psicotrópicos.

De acordo com a medida, a fiscalização será realizada por dois fiscais, sem aviso prévio à comunidade terapêutica e, no mínimo, uma vez durante a vigência de cada contrato. Esta deverá seguir alguns critérios de priorização como o quantitativo de vagas disponibilizadas e o mês de término da vigência do contrato. Além disso, cabe à instituição encaminhar documentação solicitada pelos fiscais durante a fiscalização remota, por meio de protocolo digital, em até 12 horas após o término da sua realização.

A fiscalização será realizada em três etapas: a primeira é a chamada dos acolhidos constantes nas vagas financiadas pelo Ministério da Cidadania; a segunda é a entrevista reservada, com oitiva de, no mínimo, três acolhidos, selecionados pelos fiscais; e a última etapa consiste na vistoria nas instalações para verificação de conformidade com os requisitos fixados no Edital e respectivo contrato.

As ocorrências verificadas durante a fiscalização serão registradas em relatório, devendo a cópia ser encaminhada à comunidade em até 30 dias após a sua realização. A Comunidade Terapêutica terá o prazo de 10 dias, após o recebimento, para apresentar manifestação escrita e documentos complementares à Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred). O não cumprimento das obrigações, resultará nas sanções elencadas na legislação vigente e no respectivo instrumento contratual, sem prejuízo da rescisão contratual.

Observatório do Crack
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de trabalhos realizados há mais de 10 anos pelo Observatório do Crack, ressalta a importância das fiscalizações que serão realizadas nas Comunidades Terapêuticas. Para a entidade, isso permitirá o acesso a serviços com mais qualidade, além de evitar irregularidades nos acolhimentos e tratamentos dispensados aos toxicômanos.