Em comemoração aos três meses de publicação da Nova Lei de Licitações, será realizado um webinar com a participação do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas para lançar a primeira versão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A afirmação foi feita pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia (ME), Cristiano Heckert, em seminário da Fundação Getúlio Vargas  intitulado Aspectos gerais da nova Lei de Licitações e a etapa preparatória do certame, em que autoridades e especialistas debateram a nova norma e sua aplicabilidade.

Também participaram do encontro virtual autoridades do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e Procuradoria-Geral do Paraná, além de integrantes da FGV.

“A Lei nº 8.666/93, excessivamente procedimental, tinha o objetivo de inibir práticas patrimonialistas. Com o passar dos anos e a consolidação de aprendizados a partir da Lei do Pregão, do RDC, das instruções normativas do Ministério da Economia e da jurisprudência dos órgãos de controle foi possível construir uma nova lei, que oferece ao gestor um cardápio de ferramentas, sem deixar de observar a realidade heterogênea do Brasil”, explicou Heckert.

Entre os principais avanços do novo dispositivo estão a ênfase no planejamento da contratação e a consolidação da disputa em formato eletrônico em todas as esferas da Federação. “As políticas públicas se dão a partir de contratações que a Administração faz para prestar serviços aos cidadãos. Daí a grande responsabilidade que os gestores possuem ao alocar estes recursos, que agora contam com uma lei mais moderna e que traz muitas inovações incrementais em relação aos normativos anteriores”, complementou o secretário.

Outros pontos de destaque são o estímulo à centralização de compras, os procedimentos auxiliares – como a manifestação de interesse e o credenciamento –, e a profissionalização dos servidores por gestão de competências via intermédio do agente de contratação. Cerca de 56 pontos na Lei apontam para a necessidade de regulamentação. Dez deles já foram minutados e disponibilizados em consulta pública pelo Ministério da Economia. A construção colaborativa dessas normas tem sido realizada pela plataforma Participa +Brasil.