Ministério da Economia mostra andamento da regulamentação da Lei de Licitações

Notícias - 25, junho, 2021
Fonte: Ministério da Economia

As inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), seus avanços e retrocessos foram assuntos tratados no webinar realizado nesta sexta-feira (25/6) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Durante o encontro virtual, intitulado Aspectos gerais da nova Lei de Licitações e a etapa preparatória do certame, autoridades e especialistas debateram a nova norma e sua aplicabilidade. O Ministério da Economia (ME) – representado pelo secretário de Gestão, Cristiano Heckert – destacou diversos avanços da Lei, bem como o que tem sido feito para sua regulamentação e para a implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas. Também participaram do encontro virtual autoridades do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Senado Federal, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e Procuradoria-Geral do Paraná, além de integrantes da FGV.

“A Lei nº 8.666/93, excessivamente procedimental, tinha o objetivo de inibir práticas patrimonialistas. Com o passar dos anos e a consolidação de aprendizados a partir da Lei do Pregão, do RDC, das instruções normativas do Ministério da Economia e da jurisprudência dos órgãos de controle foi possível construir uma nova lei, que oferece ao gestor um cardápio de ferramentas, sem deixar de observar a realidade heterogênea do Brasil”, explicou Heckert.

Entre os principais avanços do novo dispositivo estão a ênfase no planejamento da contratação e a consolidação da disputa em formato eletrônico em todas as esferas da Federação. “As políticas públicas se dão a partir de contratações que a Administração faz para prestar serviços aos cidadãos. Daí a grande responsabilidade que os gestores possuem ao alocar estes recursos, que agora contam com uma lei mais moderna e que traz muitas inovações incrementais em relação aos normativos anteriores”, complementou o secretário.

Outros pontos de destaque são o estímulo à centralização de compras, os procedimentos auxiliares – como a manifestação de interesse e o credenciamento –, e a profissionalização dos servidores por gestão de competências via intermédio do agente de contratação. Cerca de 56 pontos na Lei apontam para a necessidade de regulamentação. Dez deles já foram minutados e disponibilizados em consulta pública pelo Ministério da Economia. A construção colaborativa dessas normas tem sido realizada pela plataforma Participa +Brasil.

O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas – que irá gerir o Portal Nacional de Contratações Públicas – também foi evidenciado, pois, no dia 1º de julho, em comemoração aos três meses de publicação da Nova Lei de Licitações, será realizado um webinar com a participação dos indicados ao Comitê para lançar a ferramenta.