Artigo: Direitos Humanos e sua aplicação no Ambiente da Administração Pública

Notícias - 5, julho, 2021
Por Anne Muniz

 

Muito se fala em Direitos Humanos, mas pouco realmente se conhece o que de fato são Direitos Humanos.

O termo é amplo e dá margem a interpretações das mais diversas, causando muitas vezes divergência quanto a sua aplicação.

Pois bem, se faz necessário destacar o reconhecimento tardio de ações afirmativas por parte do Estado na promoção da equidade. A busca da igualdade material no ambiente público, principalmente junto aos órgãos da esfera do Poder Federal e empresas Estatais vinculadas ao Governo Federal ganhou novamente evidência nos debates.

Em tempos surgem fatos que colocam a sociedade no ponto de discussão* acerca dos Direitos Humanos. Estamos vivenciando um fato que denota vitória para a efetiva concretização de normas supralegais (pirâmide de Kelsen).

O Ministério da Economia em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos publicou regulamento do Indicador de Governança (IG Sest) que deverá ser observado em todos os órgãos da administração pública vinculados ao governo federal, estabelecendo a criação de mecanismos para respeitar e promover iniciativas relacionadas aos direitos humanos fundamentais à observância do princípio da dignidade humana.

Mas o que realmente podem ser definidos como Direitos Humanos?

Apesar de considerar o tema de ampla abrangência, tentarei fazer a elucidação de forma sucinta, pois pretendo escrever mais detidamente em outros artigos sobre a temática.

A Unicef define que: “Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles”.

Evidencio a “dignidade da pessoa humana”, porque nela cabem diversos desdobramentos.

De acordo com o documento, que pode ser acessado no sítio eletrônico do site do Ministério da Economia, as ações afirmativas que colocarão em pé de igualdade material homens e mulheres, o (REAL) acesso feminino a cargos de liderança, a (REAL) diversidade racial nas contratações e a pluralidade de outras ações afirmativas deverão ser avaliadas pelos órgãos de gestão e controle.

Como isso se dará na prática?

Os órgãos e empresas Estatais vinculadas ao governo federal deverão implantar canais de denúncia destinados ao recebimento de queixas acerca de condutas que afrontem a ética e integridade dos servidores públicos no trato da coisa pública.

Serão realizadas avaliações anuais em que cada um receberá um índice de cumprimento e conformidade com as exigências, e claro, incentivo as inovações que possam lapidar o respeito aos direitos humanos aplicados no âmbito do serviço público.

Quem nunca presenciou algum servidor em posição de “líder” adotando postura desrespeitosa com algum em posição de liderado? Esse exemplo é o mais comum, mas são diversos os exemplos de afronta aos Direitos mais íntimos da pessoa.

Pois bem, agora é possível denunciar!

A fim de dar segurança ao servidor que se sentir desrespeitado, ofendido ou for vítima de situação que afronte sua dignidade, deverão ser criados mecanismos que permitam a não represália.

Pois bem, somado a SUSTENTABILIDADE SOCIAL, agora contaremos com ações efetivas, reais, acerca do RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, de forma concreta, saindo do campo do Dever ser!

 


 

Anne Muniz é Consultora e Advogada especialista em Direito Público. Presidente do Conselho de Ética da Ordem dos Pregoeiros e Agentes de Contratação do Estado da Paraíba.

munizanne.adv@gmail.com