Com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), alguns temas de importante relevância ganharam destaque, sendo a Governança no âmbito da Administração Pública, de forma indiscutível, umas das mais importantes.
Mas, afinal, para que serve a GOVERNANÇA?

O termo “governança pública” suporta múltiplos entendimentos e aqui serão destacados os que considero substanciais ao seu entendimento.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa- IBGC (2015), a governança atua como um sistema que objetiva dirigir, monitorar e incentivar as organizações às boas práticas, de modo que seus princípios básicos se transformem em recomendações objetivas. Aqui, os princípios básicos de governança corporativa aplicáveis ao contexto nacional são: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Portanto, infere-se que a governança busca aproximar gestores e proprietários do capital, objetivando o alinhamento de interesses entre as partes

Dentre relevantes considerações, pode-se dizer que “a boa governança pública tem como propósitos conquistar e preservar a confiança da sociedade, por meio de conjunto eficiente de mecanismos, a fim de assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público.” (Brasil, 2014)

Os mecanismos estabelecidos por meio da governança são indispensáveis para o desenvolvimento de uma Gestão com valoração da eficiência, da qualidade, da transparência e da prestação de contas ao cidadão. O intuito do serviço público é servir ao cidadão! Não poderia ser outro.

Depreende-se que a governança sugere a normatização de procedimentos e sua implementação, objetivando o alcance de resultados alinhados entre o Poder Público e o cidadão.

Sendo assim, entendo que a implementação de mecanismos de governança vem a ser o DEVER DO GESTOR PÚBLICO!
Definitivamente, entendo que ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REQUER PREPARO, DEDICAÇÃO E A CRITERIOSA OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DE UMA GESTÃO EFICIENTE: PLANEJAMENTO, GESTÃO DE RISCOS, AMBIENTE INTÉGRO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE. TUDO ISSO COM FOCO NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.

Sendo assim, espero que os esclarecimentos tenham norteado agentes públicos sobre a importância da Governança nas contratações públicas.